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Lei prevê multa para quem distribuir comida

Em Curitiba, o prefeito encaminhou à Câmara dos Vereadores projeto que prevê multa para quem distribuir comida a moradores de rua sem a autorização da Prefeitura.

A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (29) .O projeto de lei aplica multa a quem distribui alimentos sem autorização do município.

De acordo com a recomendação, quem “distribuir alimentos sem hora, data e local autorizados”, “não utilizar identificação e autorização adequada” ou “violar as normas sanitárias vigentes” pode ser multado com R. $ 150,00 a R $ 550,00.

A prefeitura afirmou que a ideia é estabelecer um marco regulatório para garantir a eficiência e a adequação higiênica da distribuição de alimentos aos mais vulneráveis, conhecida como mesa de solidariedade.

Essas informações estão publicadas no site da Banda B.

Em carta aberta, o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), diversos sindicatos, parlamentares de Curitiba e organizações não governamentais (ONGs) classificaram o projeto como “ridículo”.

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